Brazil
April 6, 2017

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Lei de Proteção de Cultivares
Posição em relação ao substitutivo do PL 827/2015

Excelentíssimos Senhores (as)Parlamentares,

A Associação Brasileira de Sementes e Mudas – Abrasem, na condição de representante da Indústria de Sementes e Mudas, congregando 13 Associações do setor, que contam com a participação de mais de 700 produtores vem, por meio deste, manifestar o seu posicionamento contrário a aprovação do relatório do Projeto de Lei 827/2015, que visa alterar a Lei de Proteção de Cultivares.

No decorrer dos últimos meses, Deputados e representantes de diversas Entidades representativas do agronegócio brasileiro, buscaram construir um consenso em torno de um texto que atendesse às necessidades de cada um dos segmentos envolvidos, porém, sem sucesso. Apesar de todo o esforço empreendido, a atual redação do PL 827/2015, lamentavelmente, não atende às necessidades do setor de sementes.

Consideramos imprescindível que o texto contemple, de forma clara, isenta e legalmente embasada, a regulamentação de toda e qualquer forma de produção de sementes, a não interferência no direito fundamental da propriedade intelectual e, sobretudo, a punição exemplar, quando do desrespeito aos preceitos legais. Tais questões são fundamentais para a preservação e o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas para o desenvolvimento de novas cultivares e para a manutenção de uma indústria de produção, multiplicação e fornecimento de sementes e mudas estruturada.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela manutenção de nossa posição pela rejeição da proposta em pauta, considerando tratar-se a Lei de Proteção de Cultivares, de Legislação estratégica para um País cuja vocação principal é o agronegócio, e que necessita de inovação para manter-se competitivo. O tema é extremamente técnico e complexo, e requer uma avaliação e discussão ampla, com a participação de profissionais que conheçam, profundamente, a Legislação brasileira e os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, o que, lamentavelmente, até o momento, não foi possível.

Brasília, 06 de abril de 2017.

Atenciosamente,
Associação Brasileira de Sementes e Mudas – ABRASEM

Website: http://www.braspov.com.br

Published: April 11, 2017