Brasil, Diário Oficial - Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020
Brazil
February 18, 2020
Confira teor da Portaria nº 42 que submete a Consulta Pública pelo prazo de 45 dias, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e de consequente revogação do Decreto nº 5.153.
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Website: http://www.radiobras.gov.br Published: February 21, 2020 |
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